Equipamento SAT deixa de ser obrigatório para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Conteúdo: Altera a Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Base Legal: Portaria SRE nº 34, […]
